O “Código Florestal” de 2012 estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, a exploração florestal, o controle e a prevenção dos incêndios florestais, assim como a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para a produção sustentável. Esse arcabouço jurídico pretendeu orientar e disciplinar o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil.

No que tange às áreas de vegetação nativa, é correto afirmar que