1497602
Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG
Provas:
O controle de constitucionalidade de lei municipal, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional, junto ao STF, pode ser suscitado por:
