A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos outros, sob pena de preclusão. No entanto, não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece, provando a parte legítimo impedimento.

O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dias) dias, o valor da causa.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito pela convenção de arbitragem.

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, ao órgão competente.