A plena liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar, o direito de propriedade e de herança, o direito de petição aos poderes públicos e o respeito à integridade física e moral dos presos integram o rol constitucional dos direitos individuais e coletivos.

A inviolabilidade de consciência e de crença, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas também se inserem na proteção constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A erradicação da pobreza, a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos não se inserem no rol dos direitos e garantias fundamentais, constituindo-se apenas em alguns dos objetivos da República brasileira.

São direitos individuais e coletivos, dentre outros, a igualdade entre homens e mulheres, a livre manifestação do pensamento (com vedação ao anonimato), e o direito de resposta, proporcional ao agravo.