É uma espécie posterior de controle a qual verifica a legalidade dos atos administrativos se inserindo na análise de seu mérito.

Tendo em conta o princípio da inércia da jurisdição, este controle será exercido sempre mediante provocação do interessado ou do legitimado.

O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza.

No Brasil vige o sistema de jurisdição única, de modo que cabe exclusivamente ao Poder Judicante decidir com força definitiva o direito aplicável ao caso concreto.