Magna Concursos
1113063 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: IRB
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Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de direito público que prestam serviços públicos, mas não a pessoas jurídicas de direito privado.

 

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