Questão 1417944

1417944 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

O agente pode sempre transferir atribuições a outros agentes ou chamar a si atribuições de outros agentes, sem qualquer limitação legal.

Os motivos apresentados pelo agente como justificativas do ato administrativo associamse à eficácia do ato e se vinculam ao próprio agente e a outros da administração pública.

O ato administrativo perfeito é aquele que cumpre todas as etapas de sua formação, conforme os elementos de sua base formativa, quais sejam: agente, objeto e forma.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite o ato de governo.

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