Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 18 anos de idade, ou pelo menos com três filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 30 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 18 anos de idade, ou pelo menos com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade, ou pelo menos com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 30 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade, ou pelo menos com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 35 e 25 anos de idade, respectivamente, ou pelo menos com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 30 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.