é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

para decisão de recursos administrativos é delegável.

não pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.

para edição de atos normativos pode ser delegada.

pode ser feita por ato interno, desnecessária a sua publicação.