3599824
Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
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Em caso de recusa pelo fornecedor de produtos ou serviços de dar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) confere alternativas ao consumidor, entre as quais NÃO se inclui:
