As únicas hipóteses de determinação de emenda à petição inicial são o desrespeito aos arts. 282 e/ou 283 do Código de Processo Civil, ou eventual inadequação da peça de ingresso ao procedimento em que se dará o trâmite da demanda.

É lícito formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Dentre os requisitos da petição inicial está a indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio e residência do autor e do réu.

É possível que exista prolação de sentença de mérito sem que tenha havido prévia citação do réu para responder a demanda.