Questão 544440

544440 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A respeito dos direitos coletivos, considerados em sentido amplo, assinale a opção correta.

Os direitos transindividuais e metaindividuais, direitos coletivos em sentido amplo, abrangem os direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e o individual indisponível.

Os bens que integram o patrimônio financeiro do Estado inserem-se no âmbito do interesse público primário.

A lei confere exclusividade ao MP na defesa judicial do interesse público primário.

O interesse público secundário é protegido pelos denominados direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, pertencentes à sociedade.

Em regra, o MP tem legitimidade para a defesa dos interesses público e particular.

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