os efeitos do CTB não são aplicáveis às vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

as vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em urbanas, rurais e modais.

a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas para circulação é assegurada ao pedestre, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

a sinalização de regulamentação da via será implantada, nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, pelo órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito com circunscrição sobre a via e mantida às expensas do condomínio.