- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198, da Constituição Federal de 1988, obedecendo, ainda, aos princípios:
I-Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II-Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, multiparidade.
III-Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
IV-Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
É correto o que se afirma em: