A Lei Complementar n° 101/200, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impõe algumas limitações aos gestores públicos. A Despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União: 50% (cinquenta por cento).

II. Estados: 60% (sessenta por cento).

III. Municípios: 70% (setenta por cento).

É correto o que está contido em