Os municípios têm direito, por expressa previsão constitucional, à integralidade das receitas do imposto territorial urbano e do imposto territorial rural, desde que optem por instituí-los.

A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) a que têm direito os municípios não pode se sujeitar à condição decorrente de benefício fiscal estadual.

A lei complementar que dispõe sobre os critérios do Fundo de Participação dos Municípios foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ficando assegurada sua aplicação apenas até 31 de dezembro de 2012.

Pertence aos municípios 23,5% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Os municípios fazem jus, por imposição constitucional, a 25% das receitas arrecadadas por meio do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) recolhido em seu território.