Acerca do direito constitucional, julgue o item.
A idade mínima de 21 anos é uma condição de elegibilidade para deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz.
A idade mínima de 21 anos é uma condição de elegibilidade para deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz.