a execução e gestão do Programa Bolsa Família dar-se-á de forma centralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

os entes federados poderão aderir ao Programa Bolsa Família, observados os critérios, condições e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania, por meio de termo específico, com os seguintes efeitos: (i) fixação de suas competências e responsabilidades na gestão e na execução do Programa Bolsa Família; e (ii) possibilidade de recebimento de recursos Secretaria Especial do Desenvolvimento Social para apoiar a gestão do Programa Bolsa Família.

as adesões e os convênios firmados entre os entes federados e a União no âmbito dos programas remanescentes, que se encontrarem em vigor na data de publicação deste Decreto, terão validade até 31 de dezembro de 2015.