- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o plano de custeio e dá outras providências. Segundo esta lei, a Seguridade Social segue alguns princípios e diretrizes. Dentre eles, podemos destacar:
