- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
Nos termos da Constituição Federal, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
Nos termos da Constituição Federal, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: