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Respondida
1234242
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-CE
Provas:
Auditor do Tribunal de Contas
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Dívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e
A
realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.
B
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 22 de dezembro de cada ano.
C
estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
estará proibida no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
E
dispensará prévia e expressa autorização para contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
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