na destinação de faixas de radiofrequência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais.

uma vez estabelecida a destinação de radiofrequência ou faixas, ela não poderá ser modificada a não ser nos períodos programados de revisão, visando à estabilidade e à manutenção da segurança para empresas e usuários ao longo do período de atividade prevista para os serviços.

a agência reguladora manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, plano esse que deverá tratar dos serviços com fins militares e serviços de emergência e de segurança pública, deixando a regulamentação dos demais tipos de serviço para a iniciativa privada.

a agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, sem, contudo, restringir o emprego de quaisquer radiofrequências ou faixas, visando ao melhor aproveitamento do espectro e ao seu uso no interesse público.