Magna Concursos
3101601 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

Em relação à ação popular e a ação civil pública, julgue o item a seguir.


Sobre a ação popular e a ação civil pública, conforme a previsão constitucional, são instrumentos que se prestam à tutela do patrimônio público e social, do meio ambiente, da moralidade administrativa e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, diferenciando-se, no entanto, quanto à legitimidade ad causam ativa.

 

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