Magna Concursos
906039 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Jucurutu-RN
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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou, simplesmente, LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nela, encontra-se a definição de receita corrente líquida (RCL). Considere as afirmações a seguir sobre a RCL.
I A RCL é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
II Para o cálculo da RCL da União, são incluídos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
III A RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e de capital.
IV Tanto a União quanto os Estados e Municípios excluem a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência, para o cálculo da RCL.
Analisando as afirmativas apresentadas, com base na LRF, verifica-se que estão corretas
 

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