Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz ou, sendo trabalhador rural, quando vise à melhoria de sua condição social ou de sua família.

Art. 63. A formação técnico-profissionalizante obedecerá aos seguintes princípios: I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III. horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.