legalidade, finalidade, eficácia e eficiência.

exclusividade, valor bruto, anualidade, razoabilidade e eficiência.

unidade, totalidade, universalidade, anualidade e eficiência.

legalidade, finalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.

exclusividade, legalidade, transparência, publicidade e segurança jurídica.