a Medida Provisória será apreciada e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

caberá a uma comissão mista de deputados e senadores examinar previamente a Medida Provisória e sobre ela emitir parecer.

o prazo de vigência da Medida Provisória se conta de sua publicação, suspendendo-se durante o período de recesso do Congresso Nacional.

o prazo de vigência da Medida Provisória é de 60 dias, podendo se prorrogar uma única vez por igual período.