De acordo com a Lei Federal nº 11.445/07, analise as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

I. Inexistência de plano de saneamento básico.

II. Existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

III. Realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

IV. Existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

V. Existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

Está correto o que se afirma apenas em