Questão 548818

548818 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

os preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho das funções legislativa e jurisdicional.

nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de proibição de toda e qualquer cobrança de despesas processuais.

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

para os fins desta lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente de Administração

70 Questões

Provas

Assistente de Administração

Acesse sua Conta

Crie uma Conta