Questão 1813080

1813080 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com o Código de Obras Municipal, serão passíveis de embargo as obras que apresentarem, dentre outras, as seguintes irregularidades, EXCETO:

Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional habilitado na Prefeitura.

Estiverem sendo executadas sem a Licença de Construção, nos casos em que for necessário.

For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais.

Não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo Departamento de Topografia da Prefeitura.

Forem clandestinas e sendo interposto notificação e interdição, não tenham sido atendidas.

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