- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Constitui ação incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei Orgânica de Saúde – Lei 8080 de 1990: