Ou delegada à competente autoridade rodoviária federal, quando a ação fiscal for realizada em trânsito.

Sendo vedada a apreensão de documentos e livros, que devem ser examinados na ação fiscal, no estabelecimento visitado.

Que deverá lavrar termo circunstanciado de abertura e conclusão, período, data inicial e final dos trabalhos, relação de livros e
documentos examinados, histórico das infrações e observações pertinentes.

Ou servidor habilitado da Secretaria da Fazenda, podendo, em caso de necessidade, reter livros e documentos, independente de lavratura de termo em 60 dias.

Mediante lavratura do termo de fiscalização, sendo vedado uso de mecanismos de segurança ou o arbitramento do valor da operação.