- Legislação e NormasLei 5.433/1968: Microfilmagem
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
Estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal.
