- Estado, Governo e Administração PúblicaEstado
- Evolução da Administração Pública no BrasilPDRAE: Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado
Em relação à diferenciação entre Aparelho do Estado e Estado, assinale as afirmativas a seguir, indicando “C” para correto e “E” para errado e escolha a opção que apresenta a sequência correta.
(___) Aparelho do Estado e Estado são diferentes, sendo esse último de caráter mais abrangente, porque compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território.
(___) O aparelho do Estado é a organização que tem monopólio da violência legal, é o aparelho que tem o poder de legislar e tributar a população de um determinado território.
(___) O aparelho do Estado é constituído pelo governo, ou seja, a cúpula dirigente nos três poderes, por um corpo de funcionários e pela força militar.
(___) O aparelho do Estado é a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, estados-membros e municípios).
(___) O aparelho do Estado é regido basicamente pelo direito constitucional e pelo direito administrativo, enquanto o Estado é fonte ou sancionador e garantidor desse e de todos os demais direitos.