Magna Concursos
3032753 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: CISCOPAR
Provas:
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:
 

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