Questão 1103936

1103936 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONPASS
Orgão: Pref. Serra Negra Norte-RN

Provas:

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, marque a assertiva correta.

A responsabilidade objetiva do Estado se aplica aos atos dos juízes.

Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não é necessário que o ato praticado seja ilícito.

A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da responsabilidade administrativa sob a modalidade de risco integral.

O STF entende que a responsabilidade de dano causado por prestador de serviço público a não usuário é subjetiva.

No caso da ação por responsabilidade objetiva caberá a denunciação da lide obrigatória.

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