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348548
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-CE
Provas:
Notário e Registrador
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CPC 1973
CPC-1973: Da Jurisdição
Sobre jurisdição e ação, aponte a alternativa correta:
A
Pelo
princípio da aderência
os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional. Essa atividade é repartida de acordo com as regras de competência. Todavia, a eficácia
erga omnes
ou
ultra partes
da coisa julgada, de sentença proferida em ação coletiva, pode eventualmente estender os limites subjetivos da coisa julgada para além dos limites territoriais da competência do juiz.
B
A jurisdição voluntária, também denominada pela doutrina de jurisdição contenciosa, é forma de administração pública de interesses privados.
C
Instituído juízo arbitral por convenção de arbitragem celebrada entre as partes, embora o árbitro seja juiz de fato e de direito, sua sentença se submete a recurso e precisa ser homologada pelo Poder Judiciário – detentor do monopólio da jurisdição – para ter força de coisa julgada material.
D
Na jurisdição voluntária há processo e lide, embora não haja partes, mas interessados. Não incide o princípio dispositivo, mas o inquisitório. Não prevalece o princípio da legalidade estrita, pois o juiz pode decidir por equidade.
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