Magna Concursos
1728028 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IFB

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue.

É vedado ao presidente da República editar medida provisória que determine o sequestro de qualquer ativo financeiro.

 

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