A própria Constituição Federal (CF) traz as regras específicas para a definição dos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública, tratando-se, assim, de norma de eficácia plena.

A remuneração dos ocupantes de cargos públicos no Poder Executivo estadual não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do estado, inclusive no que tange ao recebimento das verbas de caráter indenizatório.

Caso um advogado privado seja convidado pelo Governador do Estado do Pará para exercer o cargo em comissão de Secretário de Segurança Pública Estadual, cargo este declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ele passará a integrar o regime próprio de previdência dos servidores do referido estado.

Segundo previsão da CF, de 1988, as funções de confiança exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.