Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, é vedado ao município, dentre outros

I. outorgar isenções ou anistia fiscal, ou permitir remissão de dívidas, sem interesse público justificado e autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato.

II. lançar impostos sobre, o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e de outros municípios.

III. promover a coleta, o transporte, o tratamento, seleção e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.