Magna Concursos
2330369 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-TO
Provas:

Os itens a seguir indicam espécies de sanções decorrentes do poder de polícia previstas pela Lei Complementar n.º 45/2006.

I embargo de obra

II interdição de atividade

III cassação de atestado

IV multa

No âmbito da atividade de fiscalização e acompanhamento de execução de projetos desempenhada pelo CBMTO, podem ser aplicadas

 

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