Questão 3709807

3709807 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC

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Organização dos PoderesPoder Executivo

O Poder Executivo é um dos três poderes previstos na Constituição Federal de 1988 e tem como principal função a administração do Estado. No âmbito federal, o chefe do Poder Executivo é o Presidente da República, que possui atribuições específicas previstas na Constituição. Com base nessa estrutura, todas alternativas estão corretas sobre o Poder Executivo, EXCETO:

O Poder Executivo é exercido, no âmbito federal, pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são responsáveis pela direção dos diferentes setores da administração pública.

O mandato presidencial tem duração de cinco anos, sem possibilidade de reeleição, conforme previsto na Constituição Federal.

O Presidente da República exerce a chefia do Estado e do governo, sendo responsável por sancionar, promulgar e vetar leis, além de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das Leis.

Em caso de crime de responsabilidade, o Presidente da República pode ser processado e julgado pelo Senado Federal, nos termos do artigo 86 da Constituição.

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