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Respondida
658508
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-21
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a
A
impessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração pública, vedado qualquer direcionamento.
B
legalidade, que impede que a Administração pública se submeta a atos normativos infralegais.
C
moralidade, desde que associada a outros princípios e regras previstos em nosso ordenamento jurídico.
D
eficiência, que impede a contratação direta de serviços pela Administração pública, garantindo a plena competição entre os interessados e sempre o menor preço para o erário público.
E
publicidade, que exige a publicação em Diário Oficial da íntegra dos atos e contratos firmados pela Administração, além da motivação de todos os atos administrativos unilaterais.
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