Magna Concursos
2713230 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

A respeito dos tópicos da Constituição Federal relacionados à administração pública, julgue o item a seguir.

Se um servidor público da PMVV cometer algum ato previsto como infração, ele pode ser punido administrativamente, até com a demissão do serviço público, por meio de um processo que propicie ampla defesa. Caso a infração cometida seja tipificada na lei penal como crime, ele também será processado e julgado pela prática delituosa.

 

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