A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A responsabilidade na gestão fiscal prescinde da ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

A LRF limita-se a despesas com pessoal, da seguridade social, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e concessão de garantia.

As disposições dessa Lei Complementar são aplicadas, apenas, à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.