Questão 1201016

1201016 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre as parcerias público-privadas é correto afirmar:

É vedado ao ente público assumir qualquer tipo de risco na contratação à luz desse regime.

Nos casos específicos descritos na Lei 11.079/04 (Lei das PPP´s), é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de R$5.000.000,00 a R$10.000.000,00.

Os contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

O prazo de vigência contratual poderá ser pactuado em 6 (seis) anos.

Existem duas modalidades de PPP´s: concessão patrocinada e permissão administrativa.

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