Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: Os alimentos são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as bebidas ficam excluídas.
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Analista de Proteção de Defesa do Consumidor
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