Magna Concursos
3299403 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade na gestão financeira dos municípios tem como diretriz principal a ação planejada do governo no cumprimento do equilíbrio das contas públicas, excetuando-se as renúncias de receitas e as dívidas consolidadas pela União por meio de antecipação de receita devidamente autorizada pelo Senado Federal.

 

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