No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.
A ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia em sede de improbidade enseja nulidade absoluta insanável.
No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.
A ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia em sede de improbidade enseja nulidade absoluta insanável.