Questão 735857

735857 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

Provas:

Advogado
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5o, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/41, é correto afirmar que

a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer prévia autorização legislativa.

a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo judicial.

é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação.

podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários privados.

corresponde a procedimento de competência exclusiva da União Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

70 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta